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Ação de separação judicial litigiosa com pedido de antecipação de tutela. Conversão em divórcio. Emenda constitucional n.º 66/2010

Tribunal: TJAL

Tema(s): Ação de separação judicial litigiosa com pedido de antecipação de tutela Conversão em divórcio Emenda constitucional nº 66/2010

Data de Publicação: 06/04/2017

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Divórcio direto. EC n. 66/2010. Revogação da legislação infraconstitucional

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio direto EC n 66/2010 Revogação da legislação infraconstitucional

Data de Publicação: 03/10/2016

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Divórcio. EC  66/2010. Mudança de paradigma. Eficácia plena e aplicabilidade direta. Princípio da intervenção mínima do estado na vida privada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio EC  66/2010 Mudança de paradigma Eficácia plena e aplicabilidade direta Princípio da intervenção mínima do estado na vida privada

Data de Publicação: 03/10/2016

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